Prefeitura Municipal de

Fazenda Nova

62 3382-1231

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    • Secretaria de Controle Interno

      Secretário: Otávio Pinheiro De Andrade

      Telefones: 62 3382-1231

      Email: otavioandrad@hotmail.com

      Endereço: Av. Goiás, nº 551, Centro

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 59 - Compete a Secretaria de Controle Interno:


    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na, Lei de Diretrizes Orçamentária, no Anexo de metas Fiscais e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;


    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como recursos públicos por entidades de direito privado;


    III - exercer o controle das operações de crédito e garantias bem como dos direitos e deveres do Município;


    IV - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;


    V - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme art. 54 da LC 101/2000, que será assinado pelo secretário de Controle Interno;


    VI- verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites que trata o art. 31 de Lc 101/2000;


    VII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da  despesa total com pessoal ao limite que tratam os arts. 22 e 23 da LC 101/2000;


    VIII- verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de Resto a Pagar;


    IX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101/2000;


    X - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem sobre a aplicação de subvenções e renuncias de receitas;


    XI - executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria de controle Interno;


    XII - padronizar procedimentos para controle do almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observado as normas do TCM;


    XIII - elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário.


    Art. 60 - O Secretário Municipal de Controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência imediatamente ao TCM, sob pena de responsabilidade solidária.


    Art. 61 - O Chefe do Executivo ou autoridade equivalente emitirá sobre as contas e o parecer da Secretaria de Controle Interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.


    Parágrafo Único - A omissão ou falseamento de informação na escrituração  ou nas demonstrações a qualquer titulo sujeitará o titular da contabilidade à responsabilidade solidária, por qualquer fato que venha provocar danos ou prejuízos.


    Art. 62 - Ficam impedidos de atuar em qualquer função no âmbito do controle interno, aqueles cujas prestações de contas tenham sido reprovados por Resolução ou Acórdão do TCM, transitado em julgado.