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Acesso à Informação

Leis


Número Lei Data Lei Caput
532 15/05/2017 Altera a Lei n°458/2013, criando novos horários de funcionamento das...

531 14/03/2017 Promove a adequação doo valor dos vencimentos pagos pelo município ao novo...

530 14/03/2017 Dispõe sobre pauta de valores para cálculo de ITR (Imposto Territorial...

529 14/03/2017 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar no...

528 17/02/2017 Acrescenta o Parágrafo terceiro ao artigo terceiro da Lei Municipal N°...

527 17/02/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade...

523 23/11/2016 Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2017 e seus componentes.

514 14/06/2016 Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Fazenda...

047 15/05/2017 Acrescenta o §2º ao art. 2º a Lei Complementar nº 034/2012 e dá outras...

046 15/05/2017 Lei Complementar N° 046, de 15 De Maio De 2017. Dispõe sobre o vencimento...

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