Leis


Nº da Lei Caput Data da Lei Mandato Visualizar
047Acrescenta o §2º ao art. 2º a Lei Complementar nº 034/215/05/20172017-2020
523Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2017 e seus compone23/11/20162013-2016
514Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Mu14/06/20162013-2016
046Lei Complementar N° 046, de 15 De Maio De 2017. Dispõe so15/05/20172017-2020
530Dispõe sobre pauta de valores para cálculo de ITR (Imposto14/03/20172017-2020
531Promove a adequação doo valor dos vencimentos pagos pelo m14/03/20172017-2020
532Altera a Lei n°458/2013, criando novos horários de funcion15/05/20172017-2020
527Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para ate17/02/20172017-2020
528Acrescenta o Parágrafo terceiro ao artigo terceiro da Lei M17/02/20172017-2020
529Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais de natureza14/03/20172017-2020
048Fixa a alíquota previdenciária do regime próprio de previ29/06/20172017-2020
477Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para ex17/06/20142013-2016
493Declara de utilidade pública o Associação instituto cultu11/03/20152013-2016
516Regulamenta o subsidio dos membros do poder executivo - Pref17/07/20162013-2016
452Altera a Lei municipal N°0443/2012 que estima a receita e 09/04/20132013-2016
481Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame09/09/20142013-2016
482Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame09/09/20142013-2016
483Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat09/09/20142013-2016
484Altera a Lei N°447/2012, Acrescentando o Art.2-A e dá outr16/09/20142013-2016
485Reformula a Secretaria de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROP06/11/20142013-2016
486Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat09/12/20142013-2016
487Estima a receita e fixa a despesa do município de fazenda n09/12/20142013-2016
488Dispõe sobre a alteração da Lei municipal N°398/2009, Qu09/12/20142013-2016
489Dispõe sobre a alteração da Lei municipal N°476/2014, Qu09/12/20142013-2016
490Institui a politica municipal de Saneamento básico do munic11/03/20152013-2016
491Dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal N° 481/201411/03/20152013-2016
492Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame11/02/20152013-2016
494Autoriza a concessão administrativa de uso de imóveis come17/04/20152013-2016
495Aprova o plano municipal de educação do município de faze16/06/20152013-2016
496Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat16/06/20152013-2016
497Dispõe sobre transferência de veículo do patrimônio da C16/06/20152013-2016
498Dispõe sobre a LDO- Lei de diretrizes orçamentária do mun16/06/20152013-2016
499Altera os artigos 20, 23, 24, § 1° do artigo 33, § 3° do29/06/20152013-2016
500Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat09/09/20152013-2016
501Aprova a modificação do plano municipal de educação de F16/09/20152013-2016
502Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat23/09/20152013-2016
503Dispõe sobre a alteração da Lei municipal N° 0498/2015,17/11/20152013-2016
504Estima a receita e fixa a despesa do município de fazenda n17/11/20152013-2016
505Dispõe sobre a alteração da Lei municipal N°467/2013, e 17/11/20152013-2016
506Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat17/11/20152013-2016
507Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat17/11/20152013-2016
508Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat17/11/20152013-2016
509Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat15/12/20152013-2016
510Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat15/12/20152013-2016
511Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame14/03/20162013-2016
512Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame14/03/20162013-2016
514Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do mu14/06/20162013-2016
515Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat14/06/20162013-2016
517Dispõe sobre a denominação do conjunto habitacional de Fa09/08/20162013-2016
518Dispõe sobre a denominação do lago municipal de Fazenda N09/08/20162013-2016
519Dispõe sobre a denominação da praça do entorno do ginás09/08/20162013-2016
520Dispõe sobre a denominação da garagem municipal de Fazend20/09/20162013-2016
521Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito orçam20/09/20162013-2016
522Reformula o conselho municipal de Desenvolvimento Rural Sust23/11/20162013-2016
523Estima a receita e fixa a despesa do município de Fazenda N23/11/20162013-2016
524Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat23/11/20162013-2016
525Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat06/12/20162013-2016
474Altera a Lei N°473/2014, que abre crédito orçamentário d11/04/20142013-2016
447Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio22/12/20122013-2016
448Autoriza o poder executivo municipal a alienar bens que menc14/03/20132013-2016
449Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame14/03/20132013-2016
450Autoriza a alienação de área, por doação e dá outras p14/03/20132013-2016
451Dispõe sobre o programa de incentivo a indústria, empresas14/03/20132013-2016
453Institui o programa de recuperação de credito de natureza 14/05/20132013-2016
454Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal na arrecadaçã14/05/20132013-2016
455Autoriza o poder executivo municipal a realizar campanha de 17/05/20132013-2016
456Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat17/05/20132013-2016
457Dispõe sobre a LDO - Lei de diretrizes orçamentária do mu11/06/20132013-2016
458Cria o sistema de plantões para funcionamento das farmácia06/08/20132013-2016
459Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame13/08/20132013-2016
460Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat13/08/20132013-2016
461Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame10/10/20132013-2016
462Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame11/10/20132013-2016
463Autoriza o poder executivo a efetuar permuta de imóveis que11/11/20132013-2016
464Autoriza o poder executivo a doar imóvel de sua propriedade11/12/20132013-2016
465Autoriza a aquisição de área na sede do município de Faz11/12/20132013-2016
466Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o gov11/12/20132013-2016
467Dispõe sobre aprovação do PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNIC31/12/20132013-2016
468Dispõe sobre a alteração da Lei municipal N°457/2013, qu31/12/20132013-2016
469Estima a receita e fixa a despesa (LOA) do município de Faz31/12/20132013-2016
470Autoriza o poder executivo municipal a alienar bem imóvel d28/02/20142013-2016
471Alteração a redação do artigo 1° da lei n°273/2002, co28/02/20142013-2016
472Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame20/03/20142013-2016
473Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame20/03/20142013-2016
475Autoriza o poder executivo municipal a alienar bens de sua p11/04/20142013-2016
476Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes orçamentária do mu11/06/20142013-2016
478Dispõe sobre a regularização e registro de áreas e imóv11/08/20142013-2016
479Regulamenta no município de fazenda nova o tratamento difer11/08/20142013-2016
513Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo -11/04/20162013-2016
526Autoriza o executivo municipal a ceder, em regime de comodat20/12/20162013-2016
480Autoriza o executivo municipal a ceder,em regime de comodato09/09/20142013-2016
0403Dispõe sobre a reformulação da politica municipal de aten10/05/20102009-2012
0384Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o 04/05/20092009-2012
0385Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais do mag04/05/20092009-2012
386Autoriza o poder executivo a doar linha telefônica de sua p29/07/20092009-2012
387Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumentos d29/07/20092009-2012
388Define o limite das obrigações de pequeno valor que alude 29/07/20092009-2012
389Dispõe sobre a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária do muni29/07/20092009-2012
390Autoriza a aquisição de imóveis urbanos na sede do munic29/07/20092009-2012
391Autoriza o poder executivo a proceder ao pagamento de premia14/09/20092009-2012
392Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos 14/09/20092009-2012
393Autoriza o chefe do executivo a doar ao estado de Goiás a 14/09/20092009-2012
394Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o gov14/09/20092009-2012
395Institui o programa de Desenvolvimento industrial no municí12/11/20092009-2012
396Autoriza a aquisição de área na sede do município de Faz12/11/20092009-2012
397Estima a receita e fixa a despesa do município de Fazenda N20/11/20092009-2012
399Dispõe sobre a alteração na Lei municipal N°389/2009 de 20/11/20092009-2012
400dispõe sobre a legitimação regularização e titularizaç10/05/20102009-2012
401Dispõe sobre a alteração na Lei n° 387/2009 para corrigi10/05/20102009-2012
402Autoriza o poder executivo a proceder ao pagamento de premia10/05/20102009-2012
404Dispõe sobre a LDO - Lei de diretrizes orçamentário do mu14/07/20102009-2012
406Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio de m02/08/20102009-2012
407Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para im02/08/20102009-2012
408Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa de d08/09/20102009-2012
409Autoriza o poder executivo a doar imóvel de sua propriedade16/09/20102009-2012
410Autoriza o poder executivo a doar imóvel de sua propriedade16/09/20102009-2012
415Autoriza a alienação de área por doação e dá outras pr17/03/20112009-2012
417Autoriza a doação de todo e qualquer documento que possa f15/04/20112009-2012
420Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a modificar a20/06/20112009-2012
424Reformula a SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 28/09/20112009-2012
425Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N°421/2011, qu25/10/20112009-2012
426Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N°398/2009, Qu25/10/20112009-2012
427Estima a receita e fixa a despesa do município de Fazenda N25/10/20112009-2012
428Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar e 25/10/20112009-2012
430Autoriza a alienação de área, por doação, e dá outras 20/03/20122009-2012
431Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes polític30/05/20122009-2012
435Autoriza o poder executivo municipal a alienar áreas públi18/06/20122009-2012
436Autoriza a alienação de área, por doação, e dá outras 18/06/20122009-2012
437Abre crédito orçamentário de natureza especial ao orçame20/08/20122009-2012
438Autoriza a alienação de área, Por doação, e dá outras 07/12/20122009-2012
439Autoriza a alienação de área, por doação e da outras pr07/12/20122009-2012
440Autoriza a alienação de área, por doação e dá outras p07/12/20122009-2012
441Revoga a Lei N°0434/2012 e autoriza a alienação de área,07/12/20122009-2012
443Estima a receita e fixa a despesa do município de Fazenda N07/12/20122009-2012
445Autoriza a aquisição de área no município de fazenda nov10/12/20122009-2012
418Autoriza abertura de crédito orçamentário de natureza esp19/05/20112009-2012
434Autoria a alienação de área por doação e dá outras pro18/06/20122009-2012
446Autoriza abertura de crédito orçamentário de natureza sup10/12/20122009-2012
429Declara zona habitacional de interesse social e público - Z19/12/20112009-2012
430Autoriza a alienação de área por doação e dá outras pr20/03/20122009-2012
431Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes polític30/05/20122009-2012
432Autoriza a alienação de área, por doação e dá outras p18/06/20122009-2012
433Autoriza o poder executivo municipal a alienar bens que menc12/06/20122009-2012
535Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçame12/07/20172017-2020
537Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do17/08/20172017-2020