Prefeitura Municipal de

Fazenda Nova

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  • Declaração de estado de emergência e a interrupção das atividades administrativas não essenciais do Poder Executivo e dá outras providencias .

    28/05/2018 às 13:44 - Informativo

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA NOVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica de Municipal através do  DECRETO N° 039, DE 28 DE MAIO DE 2018, determina que:

    Art. 1º. Fica declarado estado de emergência financeira no Município de Fazenda Nova/GO.

    Parágrafo único - Fica autorizada a interrupção do pagamento na ordem cronológica da exigibilidade dos créditos, enquanto durar a situação emergencial.

    Art. 2º. Fica suspenso o expediente no dia 28 de maio de 2018 (segunda-feira), a partir das 13:00 (treze) horas, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

    Parágrafo primeiro – Não se incluem no presente decreto as sessões de licitação com datas já designadas.

    Parágrafo segundo – A volta do expediente normal será quando se restabelecer a ordem de entrega de insumos, medicamentos, alimentos, combustíveis ou até que se finde a greve da categoria de caminhoneiros.

    Parágrafo terceiro – Os dias de paralisação, quando do retorno do expediente normal, deverão ser repostos pelos servidores, do modo determinado pelos respectivos Secretários, resguardando a melhor prestação do serviço público.

    Art. 3º. No âmbito da Secretaria da Saúde fica decretado que:

    I – Somente ocorrerão no Hospital Municipal atendimentos considerados de emergência;

    II – O PSF funcionará normalmente;

    II – Todas as cirurgias eletivas bem como exames eletivos ficam suspensas;

    III – Transporte de hemodiálise e ACCI acontecerão normalmente;

    IV – O complexo regulador permanece em funcionamento interno;

    V – As demais áreas da saúde ficarão suspensas, nos termos deste decreto.

    Art. 4º. As escolas e creches municipais funcionarão normalmente, as quais deverão seguir a orientação da Secretaria Estadual de Educação, ressalvando que o transporte escolar não será fornecido nos termos deste decreto.

    Art. 5º. Fica determinado ainda que TODA FROTA municipal deve permanecer paralisada, evitando gastos de combustíveis, devido à falta deste na cidade, devendo resguardar o abastecimento apenas de ambulâncias e caminhões coletores, caso seja possível. 

    Art. 6º. O Secretário de Administração tomará as medidas cabíveis para o cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à demonstração a população do desequilíbrio de preços e das transferências constitucionais.

    Art. 7º. Este decreto entra vem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.