Prefeitura Municipal de

Fazenda Nova

62 3382-1231

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  • Secretaria de Finanças

    Secretária: Waldivino Lazaro Simão Pereira

    Endereço: Av. Goiás, nº 551, Centro
    Telefone: (62) 3382-1103

    Email: divininhobb15@hotmail.com

    Horário de Funcionamento: Segunda à sexta de 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

     

    Competências:

     

    Art. 41 A Secretaria de Finanças é o órgão central do Sistema de Contabilidade e Administração Financeira Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normalização, orientação, padronização e controle responsabilizando-se também
    pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas 
    municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores do Mumicípio. 

    Art. 42 - A Secretaria de finanças é ainda responsável pela execução das tarefas da Assessoria de Planejamento e Coordenação.


    Art. 43 - A Secretaria de Finanças e ainda os órgãos encarregado de promover a fiscalização das posturas municipais, dos ambulantes e feirantes; das edificações e loteamentos.


    Art. 44No cumprimento de seus objetivos a Secretaria de Finanças exercerá prioritariamente os serviços de:
    I-Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal;
    II -Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
    III Contabilidade e controles financeiros;
    IV Pagamentos e movimentação do dinheiro público;
    V - Administração Tributária;
    VI Execução da Dívida Ativa
    VII - Iicenciamento e fiscalização das atividades econômicas, inclusive feirantes e ambulantes; das edificações e lotcamento;
    VIII - Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados ao público;
    IX- Verificar e fiscalizar a proteção contra incêndios;
    X - Fiscalização da alimentação e dos recintos franqueados ao público;
    XI-Transportes coletivos e táxis;
    XII - Mercados e feiras- livres.


    Art. 45 Integram a estrutura básica da Secretaria de Finanças os seguintes órgaos:


    1 - Departamento de Finanças;
    1.1 - Divisão de Processamentos de dados;
    1.2 - Divisão do Contencioso fiscal;

    1.3 - Divisão de Cadastro e Licenciamento;
    1.4 -  Divisão de Avaliação

     


    2 - Departamento de Contabilidade, Administração Pinanceira;
    2.1- Divisão de Acompanhamento Orçamentário

     


    3 - Departamento da Receita e Fiscalização;
    3.1 - Divisão de Fiscal ização;
    3.2 - Divisão de Cadastro e Licenciamento;
    3.3 -  Divisão de Controle da Arrecadação;


    4 -Departamento do Tesouro
    5 -Departamento da Dívida Ativa Municipal;
    6- Departamento de Planejamento