Carta de Serviços - Prefeitura Municipal de Fazenda Nova

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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Prefeitura Municipal de Fazenda Nova, tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Prefeitura Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.

Na Prefeitura Municipal de Fazenda Nova, a CSU é elaborada, revisada e publicada sobre coordenação da Comissão de Qualidade e Produtividade – CQP.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Seção de Informações ao Cidadão, Protocolo e Arquivo

O que é o serviço? Disponibilizar informações de gestão pública referente aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). O sistema permite o upload de arquivos em PDF e/ou imagem em JPG. Atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal N° 559/2019).

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: Os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei n° 12.527/2011 poderão ser criados diretamente pelo usuário através de link específico existente no site da Prefeitura Municipal (http://acessoainformacao.fazendanova.go.gov.br/cidadao/informacao/sic )

Canais de comunicação:
1- Telefone: 62 3382-1251
2- Presencial: Av. Goiás , nº 551, Centro

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: Informações solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a Atendimento geral ao cidadão e protocolo de documentos: de imediato, respeitando- se apenas o tempo de espera para atendimento de até 20 dias

Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados.

Serviço de Ouvidoria

O que é o serviço? A ouvidoria tem como objetivo auxiliar na melhoria dos serviços prestados pelo município, promover a transparência, promover a participação do cidadão na administração pública, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos aos órgãos responsáveis, entre outras responsabilidades é o que cita a Lei 13.460/2017, o sistema de ouvidoria da Prefeitura de Fazenda Nova, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe manifestações para órgãos e entidades do poder Executivo.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: as manifestações via Serviço de Ouvidoria poderão ser criadas diretamente pelo usuário através de link específico existente no site da Prefeitura Municipal (http://acessoainformacao.fazendanova.go.gov.br/ouvidoria/sugestao),ou através de identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor de Protocolo.

Etapas do Processo
1- Ligar para o número telefônico (62) 3382-1231 opção 1, opção 2 atendimento presencial: das 07h às 11:00h – e de 13:00h as 17:00h na sala do e-SIC.
2- Expor sua manifestação de forma clara, objetiva e concisa Anotar o protocolo para acompanhamento

Canais de comunicação:
1- Telefone: 62 3382-1231
2- Presencial: Av. Goiás, nº 551, Centro

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a necessidade.

Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações originadas via Ouvidoria poderá ser acompanhada através de um protocolo gerado no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

Nomes alternativos: Centro de Referência de assistência Social – CRAS; PAIF- Programa de Atenção Integral à Família; Cadastro único; Programa Bolsa Família; Passe Livre- pessoa idosa e deficiente; Oficinas educativas; Atendimento psicossocial; Equipe volante; Oferta de Cesta Básica para Famílias em situação de extrema pobreza; Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

Palavras chaves: Benefícios, Bolsa Família, Cad Único, social.

Tema do Serviço: Proteção básica sócio assistencial

Público alvo: Famílias em risco/situação de vulnerabilidade social; Famílias com renda per capta de até meio salário mínimo mensal ou até dois salários mensais;

Área Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

O que é o serviço? Levar o usuário a garantia de programas e benefícios sócio assistenciais da política pública de atenção básica e participação no PAIF (Bolsa Família, Cad Único, Passe livre de pessoas idosas/deficientes, Tarifa social de energia elétrica…)

Quem pode solicitar? Famílias em risco/situação de vulnerabilidade social ou que se encaixe em critérios específicos de cada programa ou benefício. De forma geral famílias que possuem renda per capita de até meio salário mínimo ou dois salários mensais.

Quando solicitar? Quando necessitar de algum dos serviços prestados seja para concessão ou atualização.

Canais de atendimento para solicitar o serviço: Atendimento presencial na sede do CRAS. (Av. Minas Gerais S/N,Centro, Antiga casa do Juiz). De segunda a sexta das 08h às 11h e de 13h às 17h. Fone: (62) 3382-1102

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Possuir documentos pessoais, (CPF, RG, COMPROVANTE DE ENDEREÇO), sendo que a parte de acolhimento e orientação é realizada mesmo sem a apresentação de documentos.

Prazo para prestação do serviço: Acolhimento imediato e para a solicitação de Benefícios é respeitado a normativa de cada programa.

Principais etapas do serviço – passo a passo:
1- Acolhimento; Triagem de documentação e de serviço solicitado;
2- Encaminhamento ao setor responsável para o atendimento;
3- Inclusão/atualização do Cadastro único;
4- Orientação sócio assistencial; orientação psicossocial e inclusão no PAIF.

Taxas e preços: Atendimento Gratuito

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Transporte Municipal Estudantil

Público-alvo: Educandos do Próprio Município de Fazenda Nova, que necessitam do transporte Municipal.

Área responsável: Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer

O que é o Serviço? Transporte municipal, tem por finalidade conduzir, transporta de forma segura e satisfatória os educandos que necessitam do mesmo.

Quem pode solicitar? Pais/responsáveis, que residem no próprio município.

Quando solicitar? Solicitação se dá mediante a matricula em das unidades de ensino.

Canais de atendimento para solicitar o serviço? Secretaria de Educação.

Creche CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil:
1- Maternal – crianças de dois a três anos.
2- Jardim I – crianças de três anos.
3- Jardim II- crianças de quatro anos

Biblioteca

Público-alvo: Pesquisadores, educadores e comunidade em geral.

Área responsável: Secretaria de Educação.

O que é o Serviço? Catálogo destinado à pesquisa dos materiais bibliográficos contidos no acervo da biblioteca

Quem pode solicitar? Pesquisadores, educadores e comunidade em geral.

Quando solicitar? Quando necessário.

Canais de atendimento para solicitar o serviço
1 – Secretaria de Educação.
2 – Horário: 7h às 11h e de 13h às 17h

Escola Municipal Iberê Correia

Público-alvo: Alunos

Área responsável: Secretaria de Municipal de Educação

O que é o Serviço? Zelar, cumprir, pelos seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança:

Quem pode solicitar? Pais/responsáveis legais.

Quando solicitar? A solicitação se faz necessária mediante o que está na Lei de diretrizes e Base da Educação.

Canais de atendimento para solicitar o serviço?
1- Secretaria Municipal de Educação – Av. Goiás, N° 555, Centro
2- E-mail :semecfaznova@yahoo.com.br
3- Telefone: (62) 9 9219-2018
4- Horário de Atendimento
5- Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Matricula do educando, certidão de nascimento e comprovante de endereço.

Prazo para prestação do serviço: Mediante matrícula escolar.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
1- Encher formulário de matrícula
2- Documentos pessoais.
3- Comprovante de domicílio no Município

Taxas e Preços: Gratuito

Escola Municipal Ismael Martins Sobrinho

Público-alvo: Alunos

Área responsável: Secretaria de Municipal de Educação

O que é o Serviço? Zelar, cumprir, pelos seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança:

Quem pode solicitar? Pais/responsáveis legais.

Quando solicitar? A solicitação se faz necessária mediante o que está na Lei de diretrizes e Base da Educação, sendo:

Art. 6º “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”.

Canais de atendimento para solicitar o serviço
1- Secretaria Municipal de Educação – Av. Goiás, N° 555, Centro
2- E-mail :semecfaznova@yahoo.com.br
3- Telefone: (62) 9 9219-2018
4- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço Matricula do educando e comprovante de endereço.

Prazo para prestação do serviço: Mediante matrícula escolar.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
1- Preencher formulário de matrícula
2- Documentos pessoais.
3- Comprovante de domicílio no Município

Taxas e Preços: Gratuito

Escola Municipal Pedacinho da Gente

Público-alvo: Alunos

Área responsável: Secretaria de Municipal de Educação

O que é o Serviço? Zelar, cumprir, pelos seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança:

Quem pode solicitar? Pais/responsáveis legais.

Quando solicitar? A solicitação se faz necessária mediante o que está na Lei de diretrizes e Base da Educação, sendo:

Art. 6º “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Matricula do educando e comprovante de endereço.

Prazo para prestação do serviço: Mediante matrícula escolar.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
1- Preencher formulário de matrícula Documentos pessoais.
2- Comprovante de domicílio no Município

Taxas e Preços: Gratuito

Merenda Escolar – Alimentação Saudável

Público-Alvo: Alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental.

Área responsável: Secretaria Municipal de Educação; Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

O que é o Serviço? Tem como serviço, contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos estudantes, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Quem pode solicitar? Alunos devidamente matriculados na rede de ensino do município.

Canais de atendimento para solicitar o serviço: Nas escolas onde são ofertando o Ensino.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Está devidamente frequentando as aulas.

Prazo para prestação do serviço: Diariamente, obedecendo dias letivos e cardápio.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
1- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta
2- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar.
3- Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
4- Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do

Taxas e Preços: Gratuito

SECRETARIA DE OBRAS

Iluminação Pública – Manutenção

Público Alvo: População do Município de Fazenda Nova – GO

Área responsável: Secretaria de Obras

Quem pode solicitar? Qualquer cidadão

Quando solicitar? Sempre que necessário

O que é o serviço? Troca de lâmpada em luminária existente, revisão e manutenção de ponto de Luz, modernização.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço:
1- Telefone: 62 3382-1231 ou 99242-3300
2- Endereço: Av. Goiás, nº 551, Centro

Principais etapas do Ser viço — Passo a Passo
1- Conhecimento da demanda (leitura da solicitação);
2- Encaminhamento e análise dos responsáveis;
3- Execução dos serviços;
4- Prazo para prestação do serviço;
5- Prazo de até 48 horas para envio de resposta aos munícipes.

Canais de atendimento para solicitar o serviço: Na Secretaria de Obras Telefone: 64 99235-5496

Taxas e Preços: Gratuito.

Via Pública – Manutenção e Recuperação do Asfalto (Tapa-Buraco)

Público Alvo: População do Município de Fazenda Nova – GO

Área responsável: Secretaria de Obras

Quem pode solicitar? Qualquer cidadão

Quando solicitar? Sempre que necessário

O que é o serviço? Manutenção de vias com asfalto, recuperação asfáltica. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço. Endereço completo da ocorrência e ponto de referência. Manifestação de solicitação de forma clara e objetiva.

Principais etapas do Serviço — Passo a Passo
1- Conhecimento da demanda (leitura da solicitação);
2- Encaminhamento e análise dos responsáveis;
3- Execução dos serviços;

Canais de atendimento para solicitar o serviço Secretaria Obras Telefone: 64 99235-5496

Taxas e Preços: Gratuito.

Manutenção de Sinalização Viária

Público Alvo: População do Município de Fazenda Nova

Área responsável: Secretaria de Obras

Quem pode solicitar? Qualquer cidadão

Quando solicitar? Sempre que necessário

O que é o serviço? Pintura de símbolos, legendas, linhas e marcações no pavimento, instalação de placas de sinalização vertical.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço:
1- Telefone: 62 3382-1231 ou 99242-3300
2- Endereço: Av. Goiás, nº 551, Centro

Principais etapas do Serviço — Passo a Passo:
1- Encaminhamento e análise dos responsáveis;
2- Execução dos serviços;

Prazo para prestação do serviço: Assim que disponível

Canais de atendimento para solicitar o serviço: Secretaria de Obras Telefone: 64 99235-5496

Taxas e Preços: Gratuito.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Certidão de Uso de Solo

A emissão da Certidão de Uso do Solo observará as seguintes condições:

1- deve ser motivada pelo interessado, por meio da apresentação dos documentos previstos nesta Instrução Normativa;

2- cada certidão será restrita a um imóvel específico e para o tipo ou conjunto específico de atividades informados pelo interessado.

Uso Permitido: Quando a atividade ou empreendimento for compatível com o imóvel pesquisado, observadas as limitações, condições, restrições ou exigências complementares previstas nos dispositivos legais e normativos específicos;

Uso não permitido: Quando a atividade ou empreendimento for totalmente incompatível com o imóvel pesquisado.

Validade da certidão de uso de solo? A certidão terá validade de um ano.

Público Alvo: Para todas as atividades de zona urbana e zona rural;

O que é o serviço? Autoriza e fiscaliza a localização, instalação do empreendimento no município.

Quando solicitar? Deve-se solicitado antes, durante e após o início das atividades, ou sempre que está certidão de uso de solo estiver vencida deve-se renovar.

Documentação necessária para requerer certidão de uso de solo?
1- Certidão da área requerida;
2- Certidão negativa de débitos municipais (requerer no setor de arrecadação);
3- Cópia da última certidão (s9e caso tiver);
4- Documentos pessoais (Do responsável da área);
5- Escritura da área requerida;
6- Laudo ou parecer técnico do engenheiro habilitado;
7- Memorial descritivo da área;
8- Recolhimento da taxa de certidão de uso de solo (requerer no setor de arrecadação).

Taxas e Preços? R$ 31,00 reais

Canais de atendimento para solicitar o serviço: danillo_gm@hotmail.com ou (62) 991134302

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Podem ser solicitados através do canal de atendimento, ou diretamente na secretaria de meio ambiente.

Prazo para elaboração da documentação: De até 30 dias uteis.

Principais etapas do serviço: Solicitação do requerente/ entrega da documentação solicitada no setor de protocolo/ documentação entrega para parecer jurídico/ documentação entregue na secretaria de meio ambiente/ complementação da documentação caso seja necessário/ vistoria/ emissão da certidão de uso de solo.

Licença Ambiental

Público Alvo: Atividades ou efetivamente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais de acordo com o anexo único da resolução 02/2016 do CEMAM. Todavia estas licenças só serão requeridas pela semarh.

A emissão de Licenças Ambientais observara as seguintes condições: No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues a SECIMA para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados.

O que é o serviço? O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Administração Pública necessário para controlar as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

Quando solicitar? Deve-se solicitado antes do início das atividades, e renovar sempre que está Licença Ambiental quando estiver vencida.

Tipos de licença Ambiental?

1- Licença Prévia – Solicitada no planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Ela não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica.

2- Licença de Instalação – Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento. A validade dessa licença é estabelecida pelo cronograma de instalação do projeto e inferior a 6 anos.

3- Licença de Funcionamento / Licença de Operação – Essa licença autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. É concedida após a vistoria de verificação de todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram atendidos.

SECRETARIA DE SAÚDE

Atendimento Hospitalar

Público alvo: Cidadão

Área responsável: Hospital Municipal Mateus Batista de Souza, Secretaria Municipal de Saúde

O que é o serviço? Prestação de serviços médicos e de enfermagem para toda a população.

Quem pode solicitar? Usuários que necessitam de consultas médicas, internação, procedimentos de primeiros socorros. Clínica medica.

Canais de atendimento para solicitar o serviço: Atendimento presencial na Unidade de Saúde, situada à Av. Geraldo Delfino de Araujo. Telefone: (62) 3382-1316

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço: Cartão do SUS, documentos pessoais e comprovante de endereço

Prazo para prestação de serviço: De acordo com a necessidade do paciente

Principais etapas do serviço/ passo a passo: Atendimento administrativo, apresentando documentos (Cartão SUS, documentos pessoais e comprovante de endereço), triagem com enfermeiros, consultas e complementares.

Taxas e preços: Não se aplica

Tratamento Odontológico

Público alvo: Cidadãos

Área responsável: Secretaria Municipal de Saúde; PSF.

O que é o serviço? Atendimento odontológico individual e coletivo para tratamento e prevenção em saúde bucal

Canais de Atendimento para solicitar o serviço: PSF- Programa Saúde da Família, Av. Goiás, Centro, Praça Central, segunda a sexta das 07h às 11h e 13h às 17h Telefone: (62)3382-1541

Requisitos, documentos e informações para solicitar: Cartão do SUS, documento pessoais e comprovante de endereço.

Prazo para a prestação do serviço: De acordo com a disponibilidade de consulta

Principais etapas do serviço/passo a passo: Cadastro na Unidade de Saúde, agendamento da consulta conforme disponibilidade e retornos conforme solicitação do Profissional.

Taxas e preços: Não se aplica

PSF- Programa Saúde da Família

Público alvo: Cidadãos

Área responsável: Secretaria municipal de Saúde

O que é o serviço? Atendimento médico e de enfermagem primário

Canais de atendimento para solicitar o serviço: PSF- Programa Saúde da Família, AV Goiás, Centro, Praça Central, segunda a sexta das 7h às 11h e 13h às 17h Telefone: (62)3382-1541

Requisitos, documentos e informações para solicitar: Cartão do SUS, documento pessoais e comprovante de endereço

Prazo para a prestação do serviço: De acordo com a disponibilidade de consulta

Principais etapas do serviço/passo a passo: Cadastro na Unidade de Saúde, agendamento da consulta conforme disponibilidade e retornos conforme solicitação do Profissional.

Taxas e preços: Não se aplica